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BRASIL-Planalto finaliza decreto que abre caminho a documento único no país

O texto elaborado pela equipe econômica do governo federal prevê que o CPF poderá ser usado em substituição aos números da carteira de trabalho, do certificado de serviço militar, da carteira de habilitação, da inscrição no cadastro único de programas sociais e do registro do Pis-Pasep

Planalto finaliza decreto que abre caminho a documento único no país

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinará decreto que autoriza a utilização do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como uma espécie de número geral para acesso a informações, benefícios e serviços públicos no país.
A proposta, que tem como objetivo simplificar o atendimento na estrutura federal, foi elaborada pelo Ministério da Economia e pela CGU (Controladoria-Geral da União) e passa por ajustes finais no Palácio do Planalto.
O texto elaborado pela equipe econômica do governo federal prevê que o CPF poderá ser usado em substituição aos números da carteira de trabalho, do certificado de serviço militar, da carteira de habilitação, da inscrição no cadastro único de programas sociais e do registro do Pis-Pasep.
A nova regra exclui, no entanto, a substituição do número do CPF pelo da carteira de habilitação e do certificado de serviço militar no caso de trâmite de processos administrativos.
A previsão é de que a iniciativa seja publicada nesta semana no Diário Oficial da União. A nova regra terá vigor imediato, mas prevê um prazo de um ano para que a administração pública esteja totalmente adaptada.
Monteiro explica que essa unificação dos sistemas é parte do processo de criação da ICN (Identificação Civil Nacional).
Nela, os documentos hoje existentes serão unificados em torno do CPF, com previsão ainda de um documento único digital, que está em fase de implementação.

"O que estamos fazendo agora é unificar as bases de dados a partir do CPF. A unificação de documentos é uma segunda etapa", afirmou.

A lei que cria o ICN foi sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB)em maio de 2017, com prazo de implantação em 2022. Com informações da Folhapress.

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